Quando foi proferido o acórdão 029818?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Centro regional de segurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 41/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART16 ART21.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART84.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F.
CONST89 ART18 N2 ART47 N2 ART269 N2.
CCIV66 ART9 N3.
DL 271/88 DE 1988/08/02 ART6 N1 N3.
DL 260/93 DE 1993/07/23 ART36 ART37.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1067 DE 1980/05/07.
AC STA PROC27112 DE 1989/10/19.
AC STA PROC24870 DE 1990/01/18.
AC STA PROC27719 DE 1990/10/30.
AC STA PROC27502 DE 1992/03/28.
AC STA PROC26576 DE 1992/05/07.
AC STA PROC22649 DE 1993/05/25.
AC STA PROC29101 DE 1995/07/13.
AC STAPLENO PROC9404 DE 1977/06/02.
AC STAPLENO PROC11220 DE 1981/01/21.
AC STAPLENO PROC11270 DE 1983/01/26.
AC STAPLENO PROC26483 DE 1995/06/26.
AC TC N20/83 DE 1983/11/15.
AC TC N23/83 DE 1983/11/22.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG420-421 V2 PAG646-647.

Sumário

I- São nulos os despachos que, sem prévio concurso público, nomeiam, para categoria superior à que possuíam, funcionários para o Centro Regional da Segurança Social de Lisboa que se encontrava em regime de instalação.

II- São inconstitucionais, por ofensa do disposto nos arts. 18 ns. 2 e 3 e 269 n. 2 da CRP, as normas que, como o art. 36 do Dec.Lei n. 260/93 de 23 de Julho, com eficácia retroactiva, pretendam alterar o regime legal aplicável a determinados actos administrativos, eliminando os vícios de que os mesmos sofram.

Texto integral não disponível

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