0021397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0021397
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Incapacidade permanente parcial, Danos futuros, Indemnização, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030149
Nr Documento: RP200012120021397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c701b5a197176e8980256a090051356fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021397.CE
Sumário
O acidente entre um veículo automóvel que circula numa via que entronca numa outra por onde segue um velocípede com motor, este a uma velocidade de 60 Km/hora, consistente na colisão do primeiro com a roda da frente do segundo em frente ao entroncamento motivado por desatenção, negligência e inconsideração do condutor do automóvel, que não respeitou o sinal de "STOP" existente na via por onde circulava, indo mudar de direcção à direita, é inteiramente imputável, a título de culpa, ao condutor do automóvel. O lesado afectado de incapacidade permanente parcial para o trabalho, tem direito a uma indemnização por danos futuros. A indemnização a atribuir-lhe deve ressarci-lo, durante a sua vida laboralmente útil, da perda sofrida e mostrar-se esgotada no fim do período considerado, lançando-se mão também da equidade.