019823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019823
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade de liquidação
Recorrente: M S Ferreira
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047172
Nr Documento: SA219970430019823
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9e89d905f0739c2802568fc00398fe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019823.5F
Sumário
A oposição a uma execução fiscal só pode assentar em um dos fundamentos enumerados no n. 1 do art. 286 do CPT e nela não se pode apreciar a legalidade da liquidação da dívida exequenda, salvo as excepções previstas no CPT, designadamente nas alíneas a) e g) desse n. 1. Nesta alínea a) prevê-se uma ilegalidade substantiva agravada (aparentada com a invalidade absoluta ou nulidade): não estar o imposto em causa previsto nas leis em vigor ao tempo ou não estar então autorizada a sua cobrança. A dita alínea g) admite como fundamento da oposição a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso desse acto tributário. Ao sujeito passivo de uma liquidação de contribuição industrial dos anos de 1987 e 1988 estava assegurado o direito de a impugnar contenciosamente, com fundamento em qualquer ilegalidade, através do processo de impugnação judicial.