9940867 - Tribunal da Relação do Porto

I - São impenhoráveis, por indisponíveis, uma vez que se encontram afectos à realização de fins de utilidade pública, os subsídios concedidos pela Câmara Municipal para fomento da prática desportiva aos jovens residentes na área do Município. II - O crédito exequendo resultante da " compensação pela cessação do contrato de trabalho " não goza de qualquer privilégio creditório por não consubstanciar salários em atraso.