9310463 - Tribunal da Relação do Porto

O empreiteiro enquanto não entrega a obra deve ser obrigado a guardá-la e conservá-la, quer esteja já aceite, quer não, daí a sua responsabilidade por danos causados por terceiros. Assim, quem tem legitimidade para se constituir assistente em processo criminal por crime de dano causado em obra ainda não entregue e de que tem a guarda o empreiteiro, é este e não o dono da obra, já que é o empreiteiro a pessoa directa e imediatamente ofendida e titular dos interesses que a lei quis proteger com a incriminação.