024741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 024741
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Discricionariedade técnica, Deliberação, Votação secreta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040276
Nr Documento: SAP19940628024741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18b9af656d3ca599802568fc003907a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:024741.CB
Sumário
Se um acto administrativo dever ser fundamentado, segundo as normas gerais, não deixará de o ser por ser proferido no uso de poderes enquadráveis na impropriamente chamada "discricionariedade técnica". A votação secreta tambem não contraria o dever de fundamentar, pois secreto é, apenas, o voto, e não os fundamentos da deliberação, que devem constar da acta, ou através das propostas postas à votação, ou por indicação das razões consideradas na discussão. Neste último caso está a deliberação de promoção, por escolha, de oficiais da Armada, que, embora feita por votação secreta, deve ser fundamentada, como se vê do n. 16 da Port. 253/85, de 7/5.