023775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023775
Acórdão
Descritores: Instituto portugues de cinema, Produção cinematografica, Assistencia financeira, Juri, Acta, Falta de fundamentação, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Fundamentação do acto administrativo, Destinatario do acto, Destinatario normal, Acto destacavel
Recorrente: Santos , Cristina
Recorridos: Se da Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CULTURA DE 1986/02/08.
Nr Convencional: JSTA00021688
Nr Documento: SA119900125023775
Data de Entrada: 08/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbd4f989488e60d6802568fc003768a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023775.42
Sumário
E acto destacavel, susceptivel de recurso contencioso, o acto do Secretario de Estado da Cultura que, em processo de assistencia financeira a produção cinematografica, regulado no D.N. 29/84, de 31 de Janeiro, exclui a recorrente da atribuição condicional da referida assistencia. Tal acto, homologando proposta da direcção do IPC que se limita a fazer sua a escolha feita pelo juri do concurso regulado no citado D.N. n. 29/84, não esta fundamentado se da acta respectiva não constarem as razões de facto e de direito dessa escolha. A fundamentação do acto administrativo tem de esclarecer, para ser valida, o destinatario, do sentido da decisão. Porem, deve tomar-se como padrão um destinatario normal, sem se abstrair da situação especifica do interessado e da sua possibilidade, em face das circunstancias pessoais concretas, de se aperceber das exactas premissas cognoscitivas e valorativas, adoptadas pelo autor do acto.