041241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041241
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Recurso contencioso, Acção sobre contrato, Rescisão de contrato, Iapmei, Subsídio, Incumprimento de contrato, Cláusula contratual, Acto administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054943
Nr Documento: SA120000614041241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5275128b10cc269d80256a42004673cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041241.CB
Sumário
Constitui contrato administrativo o acordo nos termos do qual o IAPMEI concede a uma empresa uma comparticipação financeira para a execução de uma acção de valorização do potencial de desenvolvimento endógeno tendo por objectivo a criação de uma base de dados de informação turística de âmbito regional, obrigando-se esta última, como promotora, a cumprir as obrigações decorrentes do contrato. Os despachos ministeriais que, sob proposta do IAPMEI, rescindem o contrato por incumprimento das obrigações contratuais, constituem manifestações de vontade, contratuais e receptícias, emitidos ao abrigo de clausula contratual, e não actos administrativos fundados no exercício do poder de autoridade. Tais despachos são, pois, contenciosamente irrecorríveis.