A inexistência de um ato definitivo e/ou a falta da correpondente notificação releva como fundamento da inexigibilidade da dívida exequenda, situação subsumível na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do...

Não é de admitir a revista se, apesar da divergência de julgamento das instâncias, o acórdão recorrido parece estar correctamente fundamentado, através de um discurso coerente e plausível, quanto à...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – impugnatória do acto do IAPMEI que, por a autora ter perdido a sua certificação como PME,...

I - Em processo de oposição à execução fiscal, o juiz, ao abrigo do disposto artº 114º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pode proferir despacho a dispensar, por desnecessária, a...

I - O n.º 3 do art. 43.º do CIRS, na redacção dada pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, prevê que o saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, respeitante às...

I - Instaurada pelo IAPMEI execução fiscal contra o banco que prestou garantia a favor de uma empresa que celebrou contrato com aquele (IAPMEI), ao abrigo do Decreto-Lei n° 483-D/88, de 28 de...

I - A irregularidade da notificação pode trazer a ineficácia do acto, mas é insusceptível de sobre ele refluir de modo a afectar a sua validade. II - O acto está fundamentado quando, pela motivação...

I – A rescisão de um contrato administrativo, celebrado entre o IAPMEI e uma empresa privada, é um acto administrativo próprio. II – No domínio do CPT os tribunais tributários eram competentes, em...

I- Com referência ao projecto de candidatura apresentado junto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização...

I - Constitui contrato administrativo o acordo nos termos do qual o IAPMEI concede a uma empresa uma comparticipação financeira para a execução de uma acção de valorização do potencial de...