I – O artigo 158º, nº 2, do CPC, proíbe a simples adesão a fundamentos alegados pelas partes, e não a remissão para o conteúdo dos seus articulados; II – «Aderir» implica, neste âmbito, apego ou...

O prazo referido no art. 42º, 2, do CPTA dentro do qual deve ser pedida a anulação total ou parcial dos contratos administrativos é aplicável aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor e...

Não resultando da matéria de facto dada como provada que o contrato administrativo de concessão de direito ao uso privativo de uma parcela de terreno em cemitério, acordado entre uma Junta de...

I - Não há lugar a réplica se não foram arguidas quaisquer excepções ou formulado pedido reconvencional na contestação do Réu ( artº502º, nº1 do CPC). II - Verificando-se, por um lado, erro nos...

I)- A obrigação que recai sobre os contratados não visa proporcionar Aquela Direcção-Geral um certo resultado , antes tem por objecto o exercício de determinada prestação de trabalho , ficando o...

I - O fundamento da caducidade é o da necessidade de certeza jurídica, sendo do interesse público que, com o transcurso do respectivo prazo, fiquem inalteravelmente definidas determinadas situações...

I - O pressuposto processual da personalidade judiciária é de conhecimento oficioso do tribunal precedendo a sua apreciação e de todos os restantes II - Na acção emergente de contrato, o Secretário...

I - Se, em contratos de associação celebrados entre o Estado e a entidade proprietária de uma escola particular, se clausularam os montantes certos dos subsídios que, em cada ano lectivo, à escola...

I - Ocorre erro de julgamento, e não nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando o juiz conhece do mérito da causa no saneador sem levar em consideração factos alegados pelo A. e relevantes...

I - Constitui declaração negocial, e não acto administrativo recorrível contenciosamente, uma deliberação da Administração do Porto de Sines que, relativamente ao contrato de concessão celebrado...