O descritor "Acção sobre contrato" classifica 46 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1958 até 2014.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 42 | 91.3% |
| TCONF | 2 | 4.3% |
| TCAS | 2 | 4.3% |
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