066186 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O estabelecimento comercial constitui uma universalidade ou unidade juridica. II - A transmissão de uma universalidade não implica, necessariamente, a obrigação de que adquiriu o activo de pagar o passivo. III - Transmitido um estabelecimento comercial a transferencia de um passivo determinado so produz efeitos com consentimento expresso do credor, não bastando, para tanto, dar-lhe conhecimento da transmissão do estabelecimento. IV - O valor probatorio da escrita comercial reporta-se, somente, a relações havidas no exercicio da actividade comercial.