0224442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 0224442
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ónus da prova, Arrendamento misto, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012693
Nr Documento: RP199003290224442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ede90099746a4d908025686b006685c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224442.BC
Sumário
Para o exercício e procedência da acção de reivindicação torna-se necessária a verificação cumulativa de três requisitos: ser o Autor proprietário da coisa reivindicada; ser o Réu detentor ( actual ) ilegítimo da coisa; haver identidade material e física da coisa reivindicada com a que é possuída pelo Réu. A alegação e prova desses três requisitos cabe ao Autor. Nos contratos mistos, com junção de duas ou mais modalidades de arrendamento ou locação, não havendo subordinação de um deles em relação ao outro, ou qualquer nexo, aplicam-se os dois regimes como se existissem dois arrendamentos distintos; se um dos fins é o principal, é o deste o regime aplicável. Não há litigância de má fé se houve apenas, da parte do litigante, a invocação errónea de uma das interpretações possíveis do direito.