039132 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. II - O regime acabado de referir é aplicável aos recursos contenciosos. III - A palavra documento pode ser usada juridicamente num duplo sentido. Num sentido mais amplo, mais ligado ao direito substantivo que ao direito processual, considera-se documento todo o objecto material elaborar pelo homem, capaz de reproduzir ou representar um facto, uma coisa ou até uma pessoa. Num sentido mais restrito e mais cingido ao regime processual da prova, o documento é apenas o escrito que exprime uma declaração de ciência ou uma declaração de vontade. IV - Um Parecer da Procuradoria Geral da República e um Parecer da Comissão de Petições da Assembleia da República são documentos no primeiro sentido apontados. V - Os Pareceres acabados de referir podem ser juntos em qualquer estado do processo.