039132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 039132
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Junção de documentos, Parecer da procuradoria geral da república, Parecer, Assembleia da república
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00050702
Nr Documento: SA119970513039132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/265ab24d7fa2fd78802568fc0039ca55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039132.DB
Sumário
Os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. O regime acabado de referir é aplicável aos recursos contenciosos. A palavra documento pode ser usada juridicamente num duplo sentido. Num sentido mais amplo, mais ligado ao direito substantivo que ao direito processual, considera-se documento todo o objecto material elaborar pelo homem, capaz de reproduzir ou representar um facto, uma coisa ou até uma pessoa. Num sentido mais restrito e mais cingido ao regime processual da prova, o documento é apenas o escrito que exprime uma declaração de ciência ou uma declaração de vontade. Um Parecer da Procuradoria Geral da República e um Parecer da Comissão de Petições da Assembleia da República são documentos no primeiro sentido apontados. Os Pareceres acabados de referir podem ser juntos em qualquer estado do processo.