Nos termos do n.º 3 do art. 17.º do CRPredial (introduzido pelo DL n.º 125/2013, de 30-08), o MP tem legitimidade para intentar acção de nulidade do registo predial por violação do princípio do trato...

Não é de admitir revista se a questão suscitada pela Ordem dos Enfermeiros sobre a questão do seu interesse em agir, suscitada na revista e sobre que a recorrente pretende que este STA se pronuncie,...

I - Os actos que homologuem pareceres do Conselho Consultivo da PGR conduzem a que estes valham, perante os serviços dependentes das entidades que os homologaram, como interpretação oficial das...

I - Nos termos do art. 268 n. 1 da CRP apenas são susceptíveis de recurso contencioso de anulação os actos administrativos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. II -...

I - Os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. II - O regime acabado de referir é aplicável aos recursos contenciosos. III - A palavra...

I - Os pareceres da PGR são restritos à matéria de legalidade nos casos de consulta obrigatória legalmente previstos e naqueles em que o Governo o solicite, incidindo sobre disposições de ordem...