O descritor "Parecer da procuradoria geral da república" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 5 | 83.3% |
| STJ | 1 | 16.7% |
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