028583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028583
Acórdão
Descritores: Prevenção e detecção de incêndios florestais, Protecção civil, Autarquia local, Competência, Recurso contencioso, Erro nos pressupostos de facto, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033992
Nr Documento: SA119911219028583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/414111ad12118704802568fc0038b21fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028583.68
Sumário
O art. 4 n. 1 e alínea f) da Lei n. 10/81 de 10 de Julho (que ratificou com emendas o Decreto-Lei n. 327/80 de 26 de Agosto que providenciava quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais) atribui às autarquias locais competência para "a abertura de caminhos de acesso e de aceiros, o corte do arvoredo neles existente ou o condicionamento da respectiva arborização". Tal competência apoia-se também nas disposições genéricas tanto do art. 5 n. 1 dessa Lei n. 10/81, como do art. 2 n. 1 alínea j) do Decreto-Lei n. 100/84 de 29 de Março (redacção introduzida pela Lei n. 25/85 de 12 de Agosto) que outorgam às autarquias locais "responsabilidades" e "atribuições" em matéria de "protecção civil". Pende sobre o recorrente o ónus de alegar em juízo elementos de facto susceptíveis de infirmar a veracidade dos pressupostos em que assentou o acto recorrido e, sobre eles, produzir, em termos convincentes, a correspondente prova.