0054831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0054831
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044509
Nr Documento: RL200210080054831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/705324fa91d8000b80256c7900574c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0054831.FB
Sumário
A prova produzida num processo só poderá ter relevância noutro processo no que se refere aos depoimentos e arbitramentos nela feitos com audiência da parte contrária. Todavia, as respostas dadas aos quesitos numa causa, não constituem prova absoluta noutra causa, em que as partes sejam as mesmas, não tendo força de caso julgado material. Nada obsta, nessas circunstâncias, que o julgador reaprecie as provas produzidas num ou outro processo, sem que esteja, contudo, vinculado às conclusões fácticas a que se chegou naquele.