0066624 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A nomeação de bens à penhora nos termos do art. 92 do CPT pressupõe sentença de condenação em quantia certa. II - Se a condenação é em quantia certa e incerta ou não se considera aplicável aquele artigo ou então, ao cumpri-lo, o exequente deve expressamente restringir a nomeação de bens à parte líquida da condenação porque quanto à parte ilíquida terá de efectuar-se liquidação. Se não foi feita liquidação nem se restringir a execução à parte líquida de condenação, verifica-se a previsão da alínea a) do n. 1 do art. 193 do CPC devendo indeferir-se a petição liminarmente.