0500076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0500076
Acórdão
Descritores: Trespasse, Transmissão do arrendamento, Obrigação de informação, Onus da prova, Resolução do contrato, Factos impeditivos, Cessionario, Reconhecimento de facto, Benfeitorias uteis, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001899
Nr Documento: RP199103120500076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ddb5cd72591685b8025686b0066220cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500076.6A
Sumário
A eficacia do trespasse de estabelecimento instalado em local arrendado depende de oportuna comunicação dele ao senhorio. Cabe ao inquilino o onus da alegação e prova dessa comunicação. Na falta da mesma comunicação, ha fundamento de resolução do contrato de arrendamento. E facto impeditivo desse direito a resolução o reconhecimento, pelo senhorio, do cessionario como beneficiario da cedencia do local arrendado. Tal reconhecimento verifica-se, de forma tacita, pelo recebimento de rendas do cessionario e pela autorização a ele dada para a realização de obras. O arrendatario não tem direito a indemnização por benfeitorias uteis no caso de existir convenção, no contrato de arrendamento, que exclua tal direito.