065571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Bettencourt
Processo: 065571
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Embargos, Execução, Benfeitoria, Herança, Inventario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005210
Nr Documento: SJ197412100655712
Referência Publicação: BMJ N242 ANO1975 PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ab729f11292b1d6802568fc003990eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065571.57
Sumário
Num processo de embargos a execução, com o fundamento em benfeitorias realizadas num predio dentre outros que haviam cabido por partilha judicial aos exequentes, tem os embargados legitimidade, não obstante as benfeitorias reverterem em beneficio de toda a massa da herança, desde que os mesmos embargados sejam parte legitima na execução que moveram e onde os embargos foram deduzidos, uma vez que os embargos assentaram em direito que os embargantes podiam fazer valer pelos meios comuns, em que se inclui a oposição a entrega da coisa benfeitorizada, e cujo uso não lhe ficou vedado pelo facto de não terem reclamado no processo de inventario as correspondentes benfeitorias, podendo, assim a obrigação emergente das benfeitorias, embora comum, ser exigida apenas a alguns dos interessados.