001384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001384
Acórdão
Descritores: Transmissão do estabelecimento, Omissão de pronuncia, Nulidade, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000684
Nr Documento: SJ198607250013844
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2893da64cd70610b802568fc003937c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001384.96
Sumário
O artigo 37 da Lei do Contrato de Trabalho (Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969) consagra o principio da transmissão da posição activa e passiva dos contratos de trabalho para o adquirente, por qualquer titulo, dos estabelecimentos onde os trabalhadores exerçam a sua actividade, pelo que, em regra, a transmissão do estabelecimento não afecta a subsistencia dos contratos de trabalho nem o respectivo conteudo, tudo se passando em relação aos trabalhadores como se a transmissão não tivesse tido lugar. Não se verificando qualquer transmissão do estabelecimento, não tem aplicação o disposto nesse artigo 37. Nos termos do n. 3 do artigo 688 do Codigo de Processo Civil, a nulidade da alinea d) do seu n. 1, cabendo recurso ordinario da decisão, não pode ser arguida perante o tribumal que a proferiu, tendo de ser invocada como fundamento do recurso. O ambito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente pelo que so abrange as questões ai contidas, como resulta do disposto no artigo 690, n. 1, do Codigo do Processo Civil.