9330039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9330039
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização ao lesado, Retribuição, Subsídio de alimentação, Horas extraordinárias, Estrangeiro, Trabalho migratório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009961
Nr Documento: RP199304269330039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f023df5b1ba5a0c48025686b00666d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330039.2F
Sumário
Tendo um trabalhador português sofrido um acidente de trabalho no estrangeiro ao prestar serviço, como carpinteiro, a uma entidade patronal nacional, a respectiva reparação não poderá ter por base qualquer diferença salarial entre o vencimento base e o vencimento fixado em Contrato Colectivo de Trabalho, se a aplicação deste foi restringida ao território nacional. Por idêntica razão também o subsídio de alimentação fixado em Contrato Colectivo de Trabalho será irrelevante para o cálculo da reparação. Se o mesmo trabalhador acordou prestar a sua actividade no estrangeiro, trabalhando 60 horas semanais distribuídas por períodos de 10 horas diárias, de segunda-feira a sábado, e auferindo o vencimento de 35600 escudos mensais durante 14 meses e se efectivamente prestou serviço neste regime, não pode, mesmo assim, concluir-se que ele tenha prestado trabalho extraordinário.