0016802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0016802
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Poderes da relação, Desconto bancário, Alteração das circunstâncias, Modificação do contrato, Aceite, Bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018716
Nr Documento: RP198201210016802
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7e44ee2fd7f2c098025686b0066dd79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0016802.77
Sumário
No caso de a Relação entender que a acção deve ser decidida no despacho saneador, incumbe-lhe apreciar isso, e só isso, e não conhecer do fundo, que compete à 1 instância. Para que haja modificação ou resolução do contrato, por alteração das circunstâncias, impõe-se antes de mais, que as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tenham sofrido uma alteração anormal; depois, que a exigência das obrigações assumidas pela parte lesada afecte, gravemente, os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos do próprio negócio. Para o efeito, só deverá atender-se às circunstâncias que interferem com a economia do contrato visado. E, no que toca ao segundo daqueles requisitos, só deverá reconhecer-se o direito de resolução ou modificação do contrato, quando a alteração das bases negociais for tão profunda que não possa, razoavelmente, exigir-se o cumprimento do contrato nos termos em que foi celebrado.