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024176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024176
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Crédito da caixa geral de depósitos, Juros moratórios, Privilégio creditório, Penhora, Graduação de créditos
Sumário
Por força do art.º 822º, n.º 1, do Código Civil, devem-se graduar os juros de mora para além de três anos, por serem acessório da dívida principal e não existir para a garantia do crédito resultante da penhora o limite de três anos que existe para a hipoteca, nos termos do art.º 693º, n.º 2, do Código Civil.