031848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 031848
Acórdão
Descritores: Assembleia municipal, Assembleia de freguesia, Certidão, Pedido de passagem de certidão, Competência
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036672
Nr Documento: SA119930311031848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21b4c6ea0a228b0a802568fc0038ce2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031848.04
Sumário
Constitui regra a de que a competência para mandar passar certidões cabe à entidade que tem competência para a matéria a que esses documentos se referem e em cujos serviços se encontram, pelo que o secretário da Assembleia Municipal é competente para passar certidões referentes ao expediente da Assembleia. Os avisos de convocação das Assembleias fazem parte do respectivo expediente. O art. 63 do Cód. Procedimento Administrativo revogou os preceitos legais anteriormente vigentes que, para a passagem de certidões, exigiam despacho prévio. Pelo acima dito, o secretário da Assembleia de freguesia é o competente para, sem despacho, passar certidões de actas e da respectiva convocação.