022584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022584
Acórdão
Descritores: Tempestividade, Adidos, Falta de atribuições, Competencia do secretario de estado da administração publica, Licença sem vencimento
Recorrente: Rosario , Laura
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINSTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/06/29.
Nr Convencional: JSTA00028358
Nr Documento: SA119880929022584
Data de Entrada: 09/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7af21e65c2629753802568fc0037d606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022584.73
Sumário
Compete ao Secretario de Estado da Administração Publica, nos termos do n. 3 do art. 1 do Dec-Lei n. 356/77, de 31 de Agosto, conceder autorização para ingresso no Q.G.A. nas situações referidas no mesmo numero e nas alineas a) e b). Mas sendo assim, o despacho que concede ao recorrente o ingresso no Q.G.A. na situação de licença sem vencimento nos termos daquele n. 3 do art. 1 do Dec-Lei 356/77, quando foi requerido apenas tal ingresso e não a licença sem vencimento embora possa enfermar de vicio de violação de lei, não enferma de nulidade por falta de atribuições. Assim, não sendo o acto nulo, o recurso interposto fora de prazo, nos termos e na vigencia do art. 51 n. 1 e art. 52 alinea a) do Reg. do S.T.A. e art. 2 n. 1 do Dec-Lei 256-A/77, e extemporaneo.