Competencia do secretario de estado da administração publica - Jurisprudência Portuguesa

I - Compete ao Secretario de Estado da Administração Publica, nos termos do n. 3 do art. 1 do Dec-Lei n. 356/77, de 31 de Agosto, conceder autorização para ingresso no Q.G.A. nas situações referidas...

I - O Ministro dos Assuntos Sociais não e competente para decidir a pretensão de um adido, que requereu a modificação da categoria de ingresso no respectivo quadro geral, com o fundamento de ter sido...

Para que se forme acto tacito e preciso, alem do mais, que a autoridade a quem a pretensão e dirigida tenha o dever legal de decidir (Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, artigo 3): não existe...

I - So se forma indeferimento tacito quando a autoridade a quem a pretensão e dirigida tem o dever legal de a resolver. II - E da competencia directa do Secretario de Estado da Administração...

I - O indeferimento tacito so se forma quando a autoridade a quem e dirigido o requerimento tenha o dever legal de o decidir. II - O Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de o...

I - O indeferimento tacito so se forma quando a autoridade a quem e dirigido o requerimento tem o dever legal de o decidir. II - O Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de o...

I - O indeferimento tacito so se forma quando a autoridade a quem e dirigido o requerimento tem o dever legal de decidir. II - O Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de o fazer...

I - Constitui pressuposto indispensavel a formação do indeferimento tacito o dever legal de decidir. II - Sem embargo do poder de avocação, o Ministro da Administração Interna não tinha o dever...

I - Constitui pressuposto indispensavel a formação do indeferimento tacito o dever legal de decidir. II - Sem embargo do poder de avocação, o Ministro da Administração Interna não tinha o dever...

I - So se forma indeferimento tacito quando a autoridade a quem a pretensão e dirigida tem o dever legal de a resolver. II - E da competencia directa do Secretario de Estado da Administração Publica...