Quando foi proferido o acórdão 033535?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Delegado escolar, Nomeação interina

Acórdão

033535

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de janeiro de 1997
Relator: Abel Ferreira Atanásio

Recurso contencioso

Delegado escolarNomeação interinaPoder discricionário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 211/81 DE 1981/07/13 ART26 ART39 ART40.
DL 211/81 DE 1981/07/13 NA REDACÇÃO DO DL 126/83 DE 1983/03/09 ART24 ART26 ART36 ART37 ART39 ART40 N1 N2.
PORT 74-B/94 DE 1994/02/04.
DL 141/93 DE 1993/04/26 ART22.

Jurisprudência Nacional

AC TCO PROC98291/86 IN BTTC N32.
AC TCO PROC36728/87 IN BTTC N32.
AC STAPLENO DE 1996/02/27 IN AD N420 PAG1428.

Sumário

Nos termos do art. 40 do DL n. 211/81, de 13 de Julho, na redacção dada pelo DL n. 126/83, de 9 de Março, o Secretário de Estado dos Recursos Educativos tem poder discricionário unicamente para decidir se deve ou não preencher interinamente o lugar de delegado escolar, e não também para prescindir do preenchimento dos requisitos legais por parte do nomeado.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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