0059398 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0059398
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Arrendamento para comércio ou indústria, Transmissão de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035278
Nr Documento: RL200107050059398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83be25b92192e1ab80256b060050d0acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0059398.02
Sumário
O contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial é um negócio muito "sui generis", tendo como elementos constitutivos a clientela , empregados e mercadorias. A inexistência num local urbano de quaisquer elementos integradores de uma unidade económica mais ou menos complexa (mercadorias e outros utensílios) configura, antes, um contrato de arrendamento comercial. E, igualmente, a cedência de um local nestas condições integra a figura deste último contrato.