0051241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0051241
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Prazo de propositura da acção, Caducidade, Ónus da prova, Posse de estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030905
Nr Documento: RP200101150051241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb5f8cce515bd2c880256a1e0032c1f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051241.3A
Sumário
Na hipótese de ser o investigante tratado como filho pelo pretenso pai a acção pode ser intentada no prazo de um ano a contar da data em que cessou esse tratamento - n.4 do artigo 1817 do Código Civil. Aquela norma abrange a cessação voluntária de tratamento e a motivada por morte do investigado. Os prazos para propositura da acção de investigação são prazos de caducidade, pois o direito ao reconhecimento da paternidade deve ser exercido dentro de certo prazo, sendo aquela de conhecimento oficioso. Recaí sobre o réu o ónus da prova do decurso do prazo de caducidade previsto no n.1 do artigo 1817 do Código Civil, e incumbe ao autor a prova das situações aludidas nos ns. 3 e 4, como excepções àquela regra. Embora o artigo 1817 não preveja directamente a hipótese de o pretenso pai sobreviver ao investigante, nada impede que o tratamento como filho pelo pretenso pai possa perdurar para além da morte daquele. Assiste, por isso, aos descendentes do investigante o direito de propor a acção invocando esse tratamento.