004735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004735
Acórdão
Descritores: Cafe, Sucedâneo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026457
Nr Documento: SA119560706004735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1787178f8c3a2b6e802568fc00379b4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004735.64
Sumário
O artigo 1, n. 6 e seu paragrafo unico, do Decreto- -Lei n. 29904 constitui base legal suficiente do despacho que, com vista a promover a conveniente expansão do consumo do cafe, proibe a venda de misturas de sucedaneos sem cafe e a inclusão de brindes nas misturas de cafes com sucedaneos.