I - Constitui delito de contrabando de circulação a existencia de grande quantidade de tabaco de origem estrangeira, não selado, num barracão anexo a uma propriedade sita na zona fiscal da fronteira...

A circunstancia de terem sido apreendidos em Espanha 790 kg de cafe exportados de Portugal clandestinamente não faz que os factos não sejam punidos pela lei portuguesa, pois, enquanto a introdução...

Improcede a acusação por tentativa de contrabando de cafe devidamente despachado por um comerciante para sitio de localidade diferente, pela via ordinaria de transportes publicos de passageiros e...

A circulação do cafe em grão e condicionada, mas considera-se coberta a responsabilidade do motorista de um veiculo onde aquele artigo foi apreendido com a exibição de facturas contendo os elementos...

O artigo 1, n. 6 e seu paragrafo unico, do Decreto- -Lei n. 29904 constitui base legal suficiente do despacho que, com vista a promover a conveniente expansão do consumo do cafe, proibe a venda de...