99A047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 99A047
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Arrendamento rural, Benfeitoria, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035799
Nr Documento: SJ199902030000471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2035c915826faf70802568fc003b93a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A047.52
Sumário
Tendo sido quesitada a matéria alegada e o Colectivo respondido restritivamente, não há lugar à baixa do processo para ampliação da matéria de facto. Para que o arrendatário rural despedido tenha direito ao valor de obras realizadas no prédio arrendado, deve provar que as mesmas foram por si levadas a efeito e que são qualificáveis como benfeitorias necessárias. Não são benfeitorias as despesas de produção e de cultura, que devem ser suportadas pelo arrendatário, que é quem colhe os respectivos frutos. A lei aplicável à indemnização por benfeitorias é a vigente ao tempo em que elas foram realizadas e pagas, sendo diferentes os regimes legais traçados pelo artigo 10 do DL 201/75, de 15 de Abril, e pelo artigo 15 da Lei 76/77, de 29 de Setembro.