019659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019659
Acórdão
Descritores: Taxa de conservação, Esgotos, Prescrição, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/09/21.
Nr Convencional: JSTA00045432
Nr Documento: SA219960313019659
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8df378d611798bd802568fc00398f36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019659.CB
Sumário
Antes do C.P.T. as taxas prescreviam, na falta de lei especial, no prazo de 20 anos fixado no art. 27 do C.P.C.Impostos. Este preceito era aplicável, quer por haver maior isomorfia entre as taxas e os impostos do que entre elas e as dívidas de direito privado, quer por força do direito subsidiério indicado nos arts. 685 e 690 do C.Administrativo, sentido aquele que não foi revogado pela Lei das Finanças Locais n. 1/79, nem pelas posteriores. Actualmente o prazo de prescrição rege-se pelo art. 34 do C.P.T.. É de aplicar aos prazos de prescrição das taxas que estavam a correr a quando da entrada em vigor do C.P.T. o disposto no art. 297, n. 1 do Código Civil.