Taxa de conservação - Jurisprudência Portuguesa

O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada...

A Santa Casa de Misericórdia de Lisboa está isenta de tarifas de conser­vação de esgotos liquidadas pelas autarquias locais.

I - A denominada tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II - O diploma que criou a referida taxa não foi tacitamente derrogado pelo diploma legal que criou a Contribuição...

A tarifa da conservação de esgotos é uma verdadeira taxa e não um imposto, pois é uma receita bilateral e não unilateral.

I - A questão de inconstitucionalidade tem a ver com a desconformidade constitucional de normas e não com a violação da Constituição por actos de liquidação;

I - As tarifas têm uma natureza jurídica próxima das taxas.

I - A ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, integra, com efeito, fundamento legal válido e...

I - No domínio da Lei n. 1/87, de 06-01, a impugnação judicial das taxas cobradas pelas autarquias dependia da prévia e necessária reclamação graciosa para os órgãos executivos daquelas. II - Assim,...

Liquidada taxa de conservação da rede de saneamento e instaurada a correspondente execução se, já na pendência desta, o contribuinte se dirige ao Presidente do Conselho de Administração dos SMAS de...

I - Sempre que, nas normas tributárias, se empreguem conceitos de direito civil, devem os mesmos ser interpretados no direito fiscal como são interpretados no direito civil, salvo se outro sentido...