028797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028797
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Fundamentação de acordão, Erro na apreciação da prova, Nulidade de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00034580
Nr Documento: SA119910115028797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1644022e1d0a5f1802568fc0038c0ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028797.38
Sumário
O pedido de aclaração não pode fundar-se na discordância do reclamante relativamente ao julgado. A nulidade prevista no art. 668 n. 1 al. c) do CPC resulta da oposição dos fundamentos com a decisão e não da contradição desta com os fundamentos da tese do reclamante não acolhidos na sentença. Os erros na apreciação da prova nada têm que ver com a observância do preceito legal que impõe a fundamentação das decisões judiciais.