0016250 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de comunicação do trespasse é facto constitutivo do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio. II - Sendo a prova desse facto negativo, se não impossível, pelo menos extremamente difícil para o senhorio, e sendo o inquilino obrigado a fazer tal comunicação, compete a este o ónus de provar que a efectuou.