023150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023150
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento, Processo de transgressão, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Acção de condenação, Caso julgado, Ilegitimidade do executado, Condenação penal, Condenação em custas
Recorrente: Santos , Luis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051033
Nr Documento: SA219990303023150
Data de Entrada: 21/10/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a204df79199bffc802568fc0039deb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023150.BF
Sumário
O processo de transgressão, quando vise tão só, ou também, a exigência de imposto nele liquidado é apenas ou cumulativamente uma acção de condenação. Os fundamentos que levaram à condenação em processo de transgressão não podem ser de novo apreciados em processo de oposição, sob pena de violação de caso julgado. Se, porém, o tribunal julgou procedente a oposição, na parte que diz respeito ao imposto, este segmento da sentença, se não impugnado através do respectivo recurso, torna-se caso julgado neste processo de oposição. Porém, o oponente não pode obter provimento na parte em que a sentença condenou o transgressor em multa e custas, se os fundamentos são aqueles que já foram apreciados no processo condenatório de transgressão.