01370/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (MPAP) e o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (MADR) interpuseram recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão de 3/8/2015 do TCA Sul que confirmou sentença do TAC de Lisboa que, em processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, condenou o MPAP e o MADR a fornecer aos requerentes A………. e B……… certas informações e documentos relativos a contratos com advogados em determinado período. A questão jurídica principal que pretendem ver apreciada consiste em determinar o conteúdo e extensão do dever de prestação de informação não procedimental quando os elementos que constituem a informação pretendida são públicos e de acesso fácil a qualquer pessoa (ou, porventura, ao interessado por virtude da qualidade de membro de determinada categoria profissional) por serem disponibilizados através do Portal dos Contratos Públicos . 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. 3. A questão colocada assume complexidade jurídica superior ao comum, na medida em que convoca o juiz à determinação do modo e conteúdo de dever de prestação de informação não procedimental em causa à luz do princípio da proporcionalidade (cfr. n.º 5 do art.º 11.º da Lei n.º 46/2007 – LADA) e dos fins da constituição de um portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (art.º 4.º do Dec. Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, que aprova o CCP), bem como à ponderação da consagração dessa forma de disponibilização da informação como suficiente noutros domínios de interesse comunitário geral (cfr. art.º 10.º da Lei n.º 19/2006 , de 12 de Junho). Além disso, a questão tem virtualidade de repetição em termos essencialmente semelhantes perante pretensões análogas, designadamente nesta ou noutra área da contratação pública. Justifica-se, pois, pela relevância jurídica e social da questão, a admissão da revista excepcional. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir a revista. Lisboa, 11 de Novembro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.