O descritor "Informação não procedimental" classifica 31 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 19 | 61.3% |
| STA | 9 | 29.0% |
| TCAN | 3 | 9.7% |
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