98S294 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 98S294
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Despedimento abusivo, Erro de escrita, Abuso do direito, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036011
Nr Documento: SJ199901200002944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a4a3eacc9828fd1802568fc003b9a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S294.9B
Sumário
Se a ré comunicou ao autor que o contrato de trabalho entre ambos estabelecido caducou em consequência de um incêndio que destruiu parte das instalações daquela, tal declaração negocial é receptícia e torna-se perfeita e eficaz logo que recebida pelo autor. Porque do incêndio não resultou o encerramento definitivo do estabelecimento e não se gerou a impossibilidade absoluta de o trabalho do autor ser prestado ou recebido, a situação configura um despedimento ilícito do autor, a tanto não obstando a simples alegação pela ré na contestação da acção contra ela proposta pelo autor por virtude do despedimento, de que a comunicação da caducidade do contrato se ficou a dever a simples erro de informática dos seus serviços. Este alegado erro não configura um erro de cálculo ou de escrita e nem um erro na declaração, até porque, quanto a este último, a ré não provou os factos a ele atinentes. Assim, o autor, ao exigir a indemnização derivada do despedimento ilegal, não comete abuso do direito nem litiga com má fé, não obstante a ré ter alegado na contestação da acção por ele proposta que a comunicação da caducidade do contrato se ficou a dever a lapso dos seus serviços.