Quando foi proferido o acórdão 021212?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Reenvio prejudicial, Taxa

Acórdão

021212

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1997
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

Reenvio prejudicialTaxaPeste suina africanaComércio de gado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART276 N1 C ART279 N1.
LPTA85 ART102.

Sumário

Suscitadas no processo, perante o STA questões à interpretação dos artigos 9, 12 e 95 do Tratado de

Roma e 33 da Sexta Directiva e reportadas à incidência das taxas dos ruminantes (de luta contra a doença e de comercialização, torna-se obrigatória a utilização do reenvio prejudicial interpretativo para o TJCE, nos termos do artigo 177 do mesmo Tratado.

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