I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está, por natureza e positivamente, sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da...

Suscitadas no processo, perante o STA questões à interpretação dos artigos 9, 12 e 95 do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva e reportadas à incidência das taxas dos ruminantes (de luta contra a...

I - O STA não pode emitir pronúncia sobre questão não apreciada pelo tribunal recorrido, salvo o dever de conhecimento oficioso. II - Que se não verifica relativamente a acto tributário que aplica...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado, fundada em facto ilicito culposo assenta nos seguintes pressupostos concumitantemente exigidos: a) o facto do orgão ou agente constituido por...

E nulo, por usurpação de poder, o despacho em que o Secretario de Estado do Fomento Agrario nega o direito a indemnização prevista no artigo 8 do Decreto-Lei n. 39209, de 14 de Maio de 1953, pelo...