0078784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0078784
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Trabalhador, Amnistia, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006103
Nr Documento: RL199210210078784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/145db5baaf615b538025680300010e00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078784.72
Sumário
Provado que não decorrera, ainda, a alienação do capital social do banco, este não deixou de ser público para se transformar em sociedade anónima; Os trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos e os trabalhadores das empresas privadas não têm, no nosso país, o mesmo tratamento jurídico no que respeita às suas relações de trabalho; Não constitui, pois, violação do princípio da igualdade o tratamento de modo diferente de situações que são essencialmente distintas; A declaração de amnistia de sanção disciplinar não produz efeitos patrimoniais que se projectam sobre o passado, pois, as amnistias não destroem os efeitos já produzidos pela aplicação da pena - artigo 11 n. 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro; O trabalhador despedido só tem direito a receber as retribuições vencidas após a entrada em vigor da lei da amnistia, a mais que tenha requerido, tempestivamente, que a amnistia não produza os seus efeitos, caso em que o processo prosseguirá até final (artigo 9 da Lei 23/91); Não há trânsito em julgado da decisão que decretou o despedimento da A., uma vez que não era definitiva a decisão quando entrou em vigor a lei da amnistia e sendo impugnada, judicialmente, tal decisão, a sua eficácia está dependente da confirmação judicial.