3493/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - O perigo de prescrição do procedimento criminal enquadra-se na previsão do artº 82º nº3 do CPP. II - O recurso do despacho que ordena o reenvio para os tribunais civis, terá de ser declarado extinto por inutilidade superveniente se o julgamento quanto á parte penal se tiver realizado e houver trânsito da respectiva sentença.