037986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037986
Acórdão
Descritores: Município, Atribuições municipais, Competência, Centro de artesanato, Serviços municipais, Serviços municipalizados, Revogação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045597
Nr Documento: SA119961029037986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db55cce0a7ba0c5b802568fc0039afd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037986.E0
Sumário
A deliberação camarária que extinguiu um Centro de Artesanato não é revogatória de que o criou. Efectivamente os respectivos objectos são autónomos e, se os efeitos jurídicos respectivos são de sinal contrário é derivado dos objectos serem antagónicos e não porque, sobre o mesmo objecto, surtam efeitos diversos. Assim, mantém interesse o recurso contencioso do acto que criou tal Centro, não obstante acto posterior que o extinguiu. O art. 2 dos DL 100/84, 29.3, consagra o chamado sistema misto no tocante às atribuições dos municípios, quando, ao lado de uma cláusula de natureza genérica, elenca exemplificativamente algumas específicas. Podem ser criados serviços municipais desde que se adequem aos desígnios do art. 2 do DL 100/84, 29.3. Cabem neles, as actividades de artesanato e turísticos de um concelho por serem património próprio e específico, e de interesses não apenas local mas nacional, como polos de desenvolvimento cultural. Não é estranho, ás atribuições de um município e acto camarário que via um Centro de Artesanato e Turismo como mero serviço municipal, ainda que atípico.