Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que se pretende o reconhecimento da inadmissibilidade da cobrança de consumos mínimos, denominados como tarifa de disponibilidade, por...

I - Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) são destituídos de personalidade judiciária em acção destinada a efectivar responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito. II -...

I - A condição deixará de ser causa do dano, sempre que, segundo a natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias...

A deliberação da Câmara Municipal que reduz de 5 para 3 o número de membros do Conselho de Administração dos SMAS não sofre do vício de incompetência absoluta ou sequer relativa designadamente por...

I - Os serviços municipalizados são destituídos de personalidade judiciária, na acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual. II - Os tribunais administrativos, são...

Das deliberações do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados cabe recurso hierárquico impróprio de natureza necessária para a Câmara Municipal, como condição prévia à obtenção de um...

I - Nos termos do art. 493° do C. Civil, é de presumir que houve culpa, imputável aos respectivos serviços municipalizados e, consequentemente, ao correspondente município, pelo rebentamento de uma...

I - Tem definitividade e lesividade próprias a deliberação da Câmara Municipal que indefere recurso hierárquico da deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados uma vez que...

A qualidade de promitente comprador não se enquadra na previsão do n. 2 do artigo 24 do Regulamento de Abastecimento de Água de Portimão, não legitimando o pedido de requisição do fornecimento de...

I - Se a parte requereu a expedição de carta precatória para a audição de uma testemunha, que vem a faltar à diligência, não tem o direito, depois, à sua inquirição na audiência de julgamento,...