Serviços municipais - Jurisprudência Portuguesa

I - Para efeitos de responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas públicas, a ilicitude consiste na violação, pelos seus órgãos ou agentes, de "normas legais e regulamentares", dos...

I - A deliberação camarária que extinguiu um Centro de Artesanato não é revogatória de que o criou. II - Efectivamente os respectivos objectos são autónomos e, se os efeitos jurídicos respectivos...

I - Nos termos do n. 5 e 6 do art. 13 do Dec-Lei 116/84 de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 44/85 de 13 de Setembro, aos funcionários providos na categoria de Chefes de...

I - O poder de coordenação que o artigo 55 do Decreto- -Lei n. 100/84 confere ao Presidente da Câmara envolve o de fiscalizar o funcionamento dos serviços municipais. II - Em tal medida, o...

I - Em Acções de Indemnização para ressarcimento de danos emergentes de actos de gestão publica, a causa de pedir consiste no conjunto de pressupostos exigidos pela Lei para que surja o direito a...

I - No dominio da Lei 79/77 (art. 48 n. 1 al. g) competia a Assembleia Municipal estabelecer os quadros de pessoal dos diferentes serviços do municipio e fixar o respectivo regime juridico e...

I - Nos serviços de saneamento ha dois tipos de taxa: a) Taxa de conservação de pagamento anual; b) Taxa de ligação, que e paga de uma so vez ou em pretações anuais ate doze. II - A taxa de ligação...

I - A culpa por deficiencia no funcionamento do serviço não depende do apuramento de comportamento censuravel de certo e determinado funcionario. II - A culpa relativamente a conservação e...

I - De harmonia com a redacção do artigo 712 do Codigo Administrativo (CA) em 1960 e 1961, as declarações apresentadas pelos contribuintes com vista a determinação da base de incidencia da, então,...

I - Na falta de acordo das empresas concessionarias e produtoras de energia electrica sobre a repartição das receitas da venda de energia, tem o Ministro da Economia competencia, ao abrigo da Lei n....