Serviços municipais - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Serviços municipais" classifica 12 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1966 até 2010.

acórdãos

tribunal

1966 - 2010

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	12	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0412/09

06/05/2010 • Luís Pais Borges

Abastecimento públicoÁguasCulpaIlicitudeConcorrência de culpasServiços municipaisRede de abastecimento de águaResponsabilidade extracontratualActo ilícito

STA

037986

29/10/1996 • Rui Manuel Pinheiro

MunicípioAtribuições municipaisCompetênciaCentro de artesanatoServiços municipaisServiços municipalizadosRevogaçãoPrazo

STA

030458

09/12/1992 • Vaz Rebordão

Chefe de secretaria da câmara municipalAssessor autárquicoFunções inerentes ao cargoReorganização de serviçoCâmara municipalDeliberaçãoRecrutamentoServiços municipaisNotárioJuiz das execuções fiscais

STA

029555

24/09/1991 • Artur Mauricio

Presidente da câmaraServiços municipaisPoder de coordenaçãoDever de fiscalizaçãoChequeConta de gerênciaFacturaAuto de vistoriaMedição dos trabalhosPerda de mandato

STA

028473

05/02/1991 • Coelho Ventura

Acção de indemnizaçãoActo de gestão publicaDanoCausa de pedirActo ilicitoCulpaNexo de causalidadeServiços municipaisSinalização da via publicaCompetencia da camara municipalOnus de provaPresunção legalResponsabilidade civil extracontratual

STA

027082

22/02/1990 • Simões Redinha

Camara municipalQuadro de pessoalAssembleia municipalCompetenciaCompetencia da camara municipalServiços municipaisCompetencia do presidente da camaraDelegação legal

STA

003841

18/06/1986 • Rodrigues Pardal

Execução fiscalSaneamento basicoTaxa de conservaçãoTaxa de ligaçãoServiços municipaisChefe de secretaria da camara municipalChefe de repartição de finançasOposição a execuçãoReclamaçãoErro na forma de processoNulidade de sentençaCompetencia dos tribunais tributarios de 1 instancia

STA

020820

13/03/1986 • Gonçalves Pereira

Serviços municipaisResponsabilidade civil extracontratualCulpaFuncionario municipalPatrimonio municipal

STA

002570

08/02/1984 • Mario Arez

Licença de estabelecimento comercial e industrialDeclaração de contribuinteMateria colectavelLançamentoLiquidaçãoServiços municipaisDeduçõesElectricidade de portugal

STA

001459

23/02/1967 • Homem de Melo

Energia electricaCoordenação dos elementos de electrificaçãoRepartidor nacional de cargasCondicionamento industrialAcordo de empresas para a exploração de energia electricaInteresse nacionalDirecção geral dos serviços electricosDistribuição de energia electricaCompetenciaTarifaContrato de fornecimentoServiços municipaisServiços municipalizadosContrato administrativoIncompetencia em razão do tempoDireitos adquiridosEfeito retroactivoPrincipio da irretroactividade do acto administrativo

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Descritores Relacionados

Outros descritores frequentemente associados

Culpa

Competencia

Responsabilidade civil extracontratual

Serviços municipalizados

Funcionario municipal

Competencia da camara municipal

Deliberação

Competencia do presidente da camara

Acção de indemnização

Acto de gestão publica