0240273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0240273
Acórdão
Descritores: Segurança no trabalho, Entidade patronal, Responsabilidade civil por acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033736
Nr Documento: RP200204150240273
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG251.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ecfd09f9930c26c80256be900315104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240273.7C
Sumário
Incumbe à entidade patronal a responsabilidade pela segurança das suas instalações e dos seus trabalhadores, em primeira e última linha. Age com culpa e actua com violação das regras de segurança, recaindo sobre ela a culpa na eclosão do acidente, a patronal que tinha em funcionamento, há mais de 5 anos uma caldeira cuja situação oficial era de laboração suspensa, e não providenciou, nesse período, por qualquer inspecção às suas condições de segurança, permitindo que o trabalhador com ela trabalhasse. Não tendo os autores pedido a condenação da ré como litigante de má fé, vedado está ao juiz tal condenação, sem que, previamente, faculte a esta o exercício do direito de defesa sobre tal questão.