Acórdão STA — Licença de construção, Camara municipal

Acórdão

020521

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1984
Relator: Payan Martins

Licença de construçãoCamara municipalDeliberaçãoSuspensão de deliberaçãoCompetencia do presidente da camaraNulidade absolutaAnulabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART363.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART64 B.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG512-513.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG354.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG291.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VIII PAG227.
JORGE MIRANDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG76-77.

Sumário

I- A deliberação camararia que autoriza edificação urbana em contrario a disposições do RGEU e meramente anulavel.

II- Deste modo, o presidente da respectiva camara não pode suspender a sua execução, por não ter competencia legal para tanto, antes a deve acatar inteiramente.

III- Não merece censura a sentença da auditoria administrativa que anulou a decisão do presidente da camara municipal que suspendeu aquela deliberação camararia, por não ter competencia legal para tanto.

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