Num procedimento cautelar de suspensão de uma deliberação da assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo administrador ou por quem a assembleia designar...

I - São três os pressupostos para a procedência do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais: - a qualidade de associado ou sócio do requerente; - a tomada de deliberação por...

I - O Código Civil é omisso quanto às deliberações de órgãos colegiais associativos diferentes da assembleia geral (art.º 177.º), devendo, assim, fazer-se apelo, por analogia, ao disposto para as...

Não enferma de violação de lei, do disposto nos arts. 150, n. 2 e 140 do Cód. do Procedimento Administrativo e art. 18 da LOSTA, a deliberação camarária que suspende anterior deliberação...

I - Deliberação que autoriza a exploração de certa pedreira fora das atribuições da Câmara Municipal, daquela autora, é nula. II - A deliberação da mesma Câmara Municipal que determina a suspensão...

I - A deliberação camararia que autoriza edificação urbana em contrario a disposições do RGEU e meramente anulavel. II - Deste modo, o presidente da respectiva camara não pode suspender a sua...

A suspensão de executoriedade da deliberação da Camara Municipal que declara a perda do mandato de um vereador, ao abrigo do n. 2 do artigo 102 da lei das autarquias locais, causaria grave dano a...

A suspensão de eficacia do despacho de Presidente da Camara que ordenou o embargo de obras em zona "non edificandi", causaria grande dano ao interesse publico.*